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Termos de uso

[RAZÃO SOCIAL], CNPJ [CNPJ], com endereço em [ENDEREÇO] e canal de atendimento [TELEFONE/E-MAIL], presta o serviço de recebimento, armazenamento e, quando disponível, entrega de encomendas por meio de suas filiais participantes.

TERMOS DE USO DO SERVIÇO DE RECEBIMENTO E ENTREGA DE ENCOMENDAS
Última atualização: 20/10/2026

1. SERVIÇO
O serviço permite que o cliente indique uma filial participante para receber encomendas destinadas a ele e, conforme disponibilidade, escolha retirar o objeto no balcão ou solicitar entrega no endereço cadastrado.

2. CADASTRO E CONTA
O cliente deve informar dados verdadeiros, completos e atualizados, proteger sua senha e comunicar ao atendimento qualquer suspeita de uso indevido da conta. A conta é pessoal. O cadastro pode ser recusado ou suspenso em caso de fraude, informação falsa ou uso indevido, observadas as obrigações legais da empresa.

3. OBJETOS PROIBIDOS
É proibido usar o serviço para receber, armazenar ou transportar objetos ilícitos, de origem criminosa ou cuja posse, armazenamento ou circulação seja proibida ou dependa de autorização que o cliente não possua.

Não são aceitos, entre outros: drogas ilícitas; armas, munições, explosivos, materiais inflamáveis ou perigosos; produtos roubados, furtados, falsificados ou contrabandeados; dinheiro em espécie ou títulos negociáveis; animais; produtos perecíveis ou que exijam refrigeração ou condições especiais; e qualquer item cujo recebimento, transporte ou armazenamento viole a lei ou as regras aplicáveis.

Esta lista não substitui a legislação. A empresa poderá recusar objetos cuja natureza, embalagem ou condição ofereça risco à equipe, às instalações ou a terceiros, ou cujo recebimento não seja permitido.

4. RESPONSABILIDADE DO CLIENTE
O cliente declara que tem autorização para receber o objeto e que não usará o serviço para ocultar bens ilícitos, praticar fraude ou prejudicar terceiros. Quando solicitado, deverá informar corretamente a natureza do conteúdo e apresentar documentos que comprovem sua identidade ou autorização para retirada.

O cliente responde pelas informações falsas que fornecer e pelos danos que causar por uso indevido do serviço, nos limites da legislação aplicável. Estes termos não afastam responsabilidades legais da empresa.

5. RECUSA E IRREGULARIDADES
A empresa poderá recusar o recebimento quando houver sinais de violação, vazamento, risco, divergência relevante de identificação ou outra razão objetiva de segurança ou legalidade.

Se uma irregularidade for identificada depois do recebimento, a empresa poderá adotar medidas razoáveis de segurança, preservar informações e cooperar com as autoridades quando exigido ou permitido por lei. O cliente não deve solicitar que funcionários escondam, abram, descartem ou encaminhem um objeto de forma contrária à lei.

6. VALORES
A tarifa de armazenamento aplicável é definida no cadastro de entrada conforme a categoria do objeto e informada ao cliente no sistema. Se o cliente escolher entrega em casa, o valor estimado da entrega será apresentado antes da solicitação. A entrega depende da confirmação de data e disponibilidade.

Não serão cobrados valores que não tenham sido informados previamente, ressalvadas as hipóteses previstas em lei. A liberação do objeto poderá depender da regularização de valores devidos, respeitados os direitos do consumidor e a legislação aplicável.

7. RETIRADA E ENTREGA
Para retirar um objeto, o cliente deverá apresentar documento de identificação. A retirada por outra pessoa poderá exigir autorização e identificação do representante.

Na entrega em casa, o cliente deve manter o endereço correto e garantir que haja alguém autorizado para receber. A data escolhida é uma solicitação e só fica confirmada após validação da equipe. O acompanhamento mostra as movimentações registradas no sistema e pode não corresponder à localização GPS em tempo real.

A retirada ou entrega poderá ser registrada por protocolo, identificação de quem recebeu, assinatura ou outro comprovante disponível.

8. GUARDA E OBJETOS NÃO RETIRADOS
A empresa adotará cuidados razoáveis enquanto o objeto estiver sob sua guarda. O cliente deve acompanhar as atualizações e providenciar a retirada ou combinar a entrega pelos canais disponíveis.

A falta de retirada não autoriza o descarte automático do objeto. A empresa buscará contato com o cliente e adotará as providências permitidas pela legislação. Eventuais cobranças adicionais só serão aplicadas quando informadas previamente e permitidas por lei.

9. DADOS PESSOAIS
Os dados do cadastro serão usados para identificar o cliente, localizar e controlar objetos, prestar o serviço, calcular e cobrar valores, enviar avisos operacionais, prevenir fraudes e cumprir obrigações legais. Quando necessário, poderão ser compartilhados com a filial responsável, entregadores, fornecedores do sistema e autoridades competentes, dentro das finalidades do serviço e da legislação.

O cliente pode solicitar informações sobre seus dados e exercer os direitos previstos na legislação pelo canal [E-MAIL OU CANAL DE PRIVACIDADE]. Consulte também o Aviso de Privacidade em [LINK, SE HOUVER].

10. ATENDIMENTO E DIREITOS DO CLIENTE
Dúvidas, correções cadastrais ou reclamações podem ser encaminhadas por [TELEFONE/E-MAIL/ENDEREÇO]. Estes termos não limitam direitos garantidos ao consumidor pela legislação brasileira. Se alguma disposição for considerada inválida, as demais continuam aplicáveis na medida permitida por lei.

11. ACEITE
Ao marcar a opção de aceite no cadastro, o cliente declara que leu e aceitou estes termos. O sistema registra a versão aceita e a data do aceite.
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